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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6924
Authors: | Costa, Valterlei A. da. Costa, Vivian Carla da. |
Title: | Normas gerais em matéria tributária |
Other Titles: | General norms on tax matter |
Issue Date: | 2021-04 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito tributário contemporâneo, v. 6, n. 29, p. 209-243, abr./jun. 2021 |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Abstract: | Este artigo propõe uma interpretação do art. 146, III, a, da CF/88, que lhe atribua significação e reconheça a função da lei complementar para estabelecer normas gerais, principalmente sobre fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos, sem, contudo, desconsiderar a discriminação de rendas. Para tanto, aquiesce terem as palavras significados extra constitucionais, encontrados pela observação de seu uso, para, só então, dar-lhes o formato de conceitos constitucionais, via delimitação negativa, empreendida por cotejo com outros dispositivos. Esse processo, no entanto, não é exaustivo, restando espaço à atuação do legislador complementar, dentro da moldura interpretativa, tendo em vista a uniformização e a padronização. |
Keywords: | Legislação tributária Lei complementar Lógica jurídica Proposição legislativa Hermenêutica Princípio da segurança jurídica Federação Natureza fiscal |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” |
Appears in Collections: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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