Tributação sobre lucros auferidos por coligadas e controladas no exterior : porque (re)discutir é preciso

Abstract

O artigo tem por fim (re)discutir o tópico presente no tema relacionado à tributação sobre os lucros auferidos por coligadas e controladas no exterior. Discussões relacionadas à possibilidade ou não de “presunção de ocorrência de evento para fins normativos”, bem como a configuração da regra de Imposto de Renda (base de cálculo) pelo método de equivalência patrimonial, caracterização das normas normativas vigentes como “regras CFC”, e hierarquia dos Tratados Internacionais em matéria tributária, tornam o assunto no mínimo problemático, redundando em discussões e indefinições interpretativas que geram significativa insegurança jurídica. Daí que uma proposta é revisitada, com fundamento nas questões fundamentais de Direito Internacional Tributário, os argumentos subjacentes às discussões. Feito esse resumo, propomos uma utilidade de uma nova perspectiva hermenêutica.