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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6933
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brito, Victoria Cascaes. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-06-06T14:03:15Z | - |
dc.date.available | 2022-06-06T14:03:15Z | - |
dc.date.issued | 2021-04 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6933 | - |
dc.description.abstract | O presente artigo visa analisar a imunidade tributária dos livros, jornais e periódicos, prevista inicialmente no art. 9º, inciso IV, d, do Código Tributário Nacional e ratificada pela Constituição Federal de 1988, a qual pretende possibilitar um baixo custo à produção de livros, jornais e periódicos, a fim de incentivar o consumo desses – gerando uma sociedade mais culta e educada. Assim, pretende-se analisar os efeitos dessa imunidade no domínio econômico, inquirindo se essa não tributação atinge seus objetivos extrafiscais. No desenvolvimento do artigo, são apresentadas as premissas da extrafiscalidade e uma análise do contexto de instituição do incentivo fiscal à produção de livros, jornais e periódicos, bem como da influência do contexto na atividade econômica de comercialização de livros, jornais e periódicos. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Incentivo fiscal | pt_BR |
dc.subject | Imunidade tributária | pt_BR |
dc.subject | Livro | pt_BR |
dc.subject | Tributação | pt_BR |
dc.subject | Livro | pt_BR |
dc.subject | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject | História | pt_BR |
dc.subject | Isenção tributária | pt_BR |
dc.subject | Políticas públicas | pt_BR |
dc.subject | Educação | pt_BR |
dc.subject | Intervenção do Estado na economia | pt_BR |
dc.title | O incentivo fiscal à leitura previsto no artigo 9º, inciso IV, d, do Código tributário nacional : uma análise da efetividade do tributo extrafiscal | pt_BR |
dc.title.alternative | Tax incentive for reading, forseen in article 9, item IV, d, of the Brazillian tax Code : an analysis of the effectiveness of extrafiscal taxing | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de direito tributário contemporâneo, v. 6, n. 29, p. 153-168, abr./jun. 2021 | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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