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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6933
Autor(es): | Brito, Victoria Cascaes. |
Título: | O incentivo fiscal à leitura previsto no artigo 9º, inciso IV, d, do Código tributário nacional : uma análise da efetividade do tributo extrafiscal |
Título(s) alternativo(s): | Tax incentive for reading, forseen in article 9, item IV, d, of the Brazillian tax Code : an analysis of the effectiveness of extrafiscal taxing |
Data da publicação: | 2021-04 |
Fonte de publicação: | Revista de direito tributário contemporâneo, v. 6, n. 29, p. 153-168, abr./jun. 2021 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | O presente artigo visa analisar a imunidade tributária dos livros, jornais e periódicos, prevista inicialmente no art. 9º, inciso IV, d, do Código Tributário Nacional e ratificada pela Constituição Federal de 1988, a qual pretende possibilitar um baixo custo à produção de livros, jornais e periódicos, a fim de incentivar o consumo desses – gerando uma sociedade mais culta e educada. Assim, pretende-se analisar os efeitos dessa imunidade no domínio econômico, inquirindo se essa não tributação atinge seus objetivos extrafiscais. No desenvolvimento do artigo, são apresentadas as premissas da extrafiscalidade e uma análise do contexto de instituição do incentivo fiscal à produção de livros, jornais e periódicos, bem como da influência do contexto na atividade econômica de comercialização de livros, jornais e periódicos. |
Palavras-chave: | Incentivo fiscal Imunidade tributária Livro Tributação Livro Jurisprudência História Isenção tributária Políticas públicas Educação Intervenção do Estado na economia |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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