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Title: NOTA TÉCNICA Nº 83/2020/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ
Issue Date: 2020-06-05
Publisher: Ministério da Justiça e Segurança Pública. Departamento Penitenciário Nacional.
Abstract: Trata dos procedimentos quanto à custódia de pessoas com deficiência no sistema prisional brasileiro, atendendo aos regramentos nacionais e internacionais.
Keywords: Pessoas com deficiência
Sistema prisional brasileiro
metadata.dc.description.physical: 14 p.
Appears in Collections:Notas Técnicas SENAPPEN

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