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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6998
Título: | NOTA TÉCNICA Nº 83/2020/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ |
Data da publicação: | 2020-06-05 |
Editora: | Ministério da Justiça e Segurança Pública. Departamento Penitenciário Nacional. |
Resumo: | Trata dos procedimentos quanto à custódia de pessoas com deficiência no sistema prisional brasileiro, atendendo aos regramentos nacionais e internacionais. |
Palavras-chave: | Pessoas com deficiência Sistema prisional brasileiro |
Descrição fisica: | 14 p. |
Aparece nas coleções: | Notas Técnicas SENAPPEN |
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