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2006-09-28Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JORGE ARMANDO FELIX
2004-08-09Resolução n° 21, de 4 de agosto de 2004Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2009-06-19Decreto nº 6.877, de 18 de junho de 2009Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO
2006-12-20Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS
2006-12-20Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS
2000-12-22Decreto nº 3.696, de 21 de dezembro de 2000Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; JOSÉ GREGORI; ALBERTO MENDES CARDOSO
2002-12-16Decreto nº 4.513, de 13 de dezembro de 2002Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO; ALBERTO MENDES CARDOSO
2002-11-11Portaria nº 42, de 8 de novembro de 2002Brasil. Presidência da República; Casa Civil; SILVANO GIANNI
2006-08-24Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO THOMAZ BASTOS; GUIDO MANTEGA; JORGE ARMANDO FELIX
2001-07-05Portaria nº 16, de 4 de julho de 2001Brasil. Presidência da República; Casa Civil; PEDRO PARENTE