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2019-01-02Decreto nº 9.663, de 1 de janeiro de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO
2013-10-18Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013Brasil. Presidência da República; Casa Civil; DILMA ROUSSEFF; MARTA SUPLICY
2017-06-27Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017Brasil. Presidência da República; Casa Civil; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA; WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
2019-10-18Lei nº 13.886, de 17 de outubro de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO
2018-09-06Decreto 9.492, de 5 de setembro de 2018Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR; WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
2016-11-23Decreto 8.910, de 22 de novembro de 2016Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA; TORQUATO JARDIM
2019-01-03Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019Brasil. Presidência da República; Casa Civil; AIR MESSIAS BOLSONARO; PAULO GUEDES; WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
2011-06-28Decreto 7.507, de 27 de junho de 2011Brasil. Presidência da República; Casa Civil; DILMA ROUSSEFF; FERNANDO HADDAD; ALEXANDRE ROCHA SANTOS; IRANETH RODRIGUES MONTEIRO; JORGE HAGE SOBRINHO
2011-11-25Decreto 7.626, de 24 de novembro de 2011Brasil. Presidência da República; Casa Civil; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; FERNANDO HADDAD
2019-08-23Decreto nº 9.985, de 23 de agosto de 2019Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; FERNANDO AZEVEDO E SILVA; RICARDO DE AQUINO SALLES; AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA