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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Title: Decreto nº 9.985, de 23 de agosto de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-08-23
Issue Date: 2019-08-23
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Ed. Extra, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem e para ações subsidiárias nas áreas de fronteira, nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas da Amazônia Legal na hipótese de requerimento do Governador do respectivo Estado.
Keywords: Forças armadas
Amazônia Legal
Terra Índigena
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999
metadata.dc.relation.isversionof: Decreto nº 10.555, de 26 de novembro de 2020
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
SÉRGIO MORO
FERNANDO AZEVEDO E SILVA
RICARDO DE AQUINO SALLES
AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA
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