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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Title: Decreto 9.492, de 5 de setembro de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-09-05
Issue Date: 2018-09-06
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.
Keywords: Regulamentação , participação , proteção , defesa , direitos do usuário, serviço publico
Instituição, sistema de ouvidoria , poder executivo federal
metadata.dc.description.status: Alterado parcialmente
metadata.dc.relation.alteredby: Decreto nº 9.723, de 2019
Decreto nº 10.153, de 2019
Decreto nº 10.228, de 2020
metadata.dc.relation.isversionof: Decreto nº 9.681, de 2019
metadata.dc.contributor.signature: MICHEL TEMER
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
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