Decreto 9.492, de 5 de setembro de 2018

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria-Geral
Title:	Decreto 9.492, de 5 de setembro de 2018
metadata.dc.date.created:	2018-09-05
Issue Date:	2018-09-06
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.
Keywords:	Regulamentação , participação , proteção , defesa , direitos do usuário, serviço publico Instituição, sistema de ouvidoria , poder executivo federal
metadata.dc.description.status:	Alterado parcialmente
metadata.dc.relation.alteredby:	Decreto nº 9.723, de 2019 Decreto nº 10.153, de 2019 Decreto nº 10.228, de 2020
metadata.dc.relation.isversionof:	Decreto nº 9.681, de 2019
metadata.dc.contributor.signature:	MICHEL TEMER ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
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