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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2154
Autor : | Brasil. Presidência da República |
metadata.dc.contributor.department: | Secretaria-Geral |
Título : | Decreto 9.492, de 5 de setembro de 2018 |
metadata.dc.date.created: | 2018-09-05 |
Fecha de publicación : | 2018-09-06 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3 |
metadata.dc.type: | Decreto |
Resumen : | Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. |
Palabras clave : | Regulamentação , participação , proteção , defesa , direitos do usuário, serviço publico Instituição, sistema de ouvidoria , poder executivo federal |
metadata.dc.description.status: | Alterado parcialmente |
metadata.dc.relation.alteredby: | Decreto nº 9.723, de 2019 Decreto nº 10.153, de 2019 Decreto nº 10.228, de 2020 |
metadata.dc.relation.isversionof: | Decreto nº 9.681, de 2019 |
metadata.dc.contributor.signature: | MICHEL TEMER ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO |
Aparece en las colecciones: | - Decretos |
Ficheros en este ítem:
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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