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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2154| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
| Título: | Decreto 9.492, de 5 de setembro de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-09-05 |
| Data da publicação: | 2018-09-06 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. |
| Palavras-chave: | Regulamentação , participação , proteção , defesa , direitos do usuário, serviço publico Instituição, sistema de ouvidoria , poder executivo federal |
| Situação: | Alterado parcialmente |
| Alterado por: | Decreto nº 9.723, de 2019 Decreto nº 10.153, de 2019 Decreto nº 10.228, de 2020 |
| Revogado por: | Decreto nº 9.681, de 2019 |
| Signatário: | MICHEL TEMER ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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