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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2020-11-11T14:27:03Z-
dc.date.available2020-11-11T14:27:03Z-
dc.date.created2018-09-05-
dc.date.issued2018-09-06-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/2154-
dc.description.abstractRegulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.pt_BR
dc.relation.isversionofDecreto nº 9.681, de 2019pt_BR
dc.subjectRegulamentação , participação , proteção , defesa , direitos do usuário, serviço publicopt_BR
dc.subjectInstituição, sistema de ouvidoria , poder executivo federalpt_BR
dc.titleDecreto 9.492, de 5 de setembro de 2018pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.relation.alteredbyDecreto nº 9.723, de 2019pt_BR
dc.relation.alteredbyDecreto nº 10.153, de 2019pt_BR
dc.relation.alteredbyDecreto nº 10.228, de 2020pt_BR
dc.description.statusAlterado parcialmentept_BR
dc.contributor.departmentSecretaria-Geralpt_BR
dc.contributor.signatureMICHEL TEMERpt_BR
dc.contributor.signatureESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIORpt_BR
dc.contributor.signatureWAGNER DE CAMPOS ROSÁRIOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 3pt_BR
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