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2012-07-05
Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
MARCIA PELEGRINI
;
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
2017-12-20
Lei nº 13.543, de 19 de dezembro de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
2017-12-18
Lei nº 13.535, de 15 de dezembro de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
;
HENRIQUE MEIRELLES
;
GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
2017-11-20
Lei nº 13.507, de 17 de novembro de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
2014-04-07
Lei nº 12.961, de 4 de abril de 2014
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-06-18
Lei nº 12.993, de 17 de junho de 2014
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2019-12-24
Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
JOSÉ VICENTE SANTINI
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
Subject
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Destruição de drogas
1
Educação superior
1
Estatuto do Idoso
1
Exame de corpo de delito
1
Garantia
1
Guarda prisional
1
Integrantes
1
Juiz da Garantia
1
Legítima defesa
1
Meio ambiente
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2017
2
2014
1
2012
1
2019
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