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2019-01-30Portaria GABDEPEN nº 10, de 24 de janeiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2019-02-22Portaria DEE nº 1, de 8 de fevereiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Ensino e Estatística; JORGE BARBOSA PONTES
2019-09-09Portaria do Ministro nº 735/2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-03-11Portaria do Ministro nº 234, de 11 de março de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2017-10-13Portaria nº 25, de 10 de outubro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; ARTHUR LUIS MENDONÇA ROLLO
2019-11-11Portaria nº 498, de 11 de novembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2019-05-02Portaria nº 456, de 25 de abril de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-03-26Portaria nº 264, de 23 de março de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-01-29Portaria nº 82, de 28 de janeiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2017-11-16Portaria nº 984, de 13 de novembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM