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2015-12-08Portaria SE nº 1173, de 4 de dezembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
2019-12-10Resolução CGE nº 8, de 10 de dezembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança Estratégica; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2019-10-01Resolução CGE nº 7, de 30 de setembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança Estratégica; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2019-08-01Resolução CGE nº 6, de 1 de agosto de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança Estratégica; ROGÉRIO XAVIER ROCHA
2017-11-17Resolução nº 5, de 10 de novembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CÉSAR MECCHI MORALES; ARTHUR CORRÊA DA SILVA NETO
2014-09-02Resolução nº 5, de 28 de agosto de 2014Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; LUIZ ANTÔNIO SILVA BRESSANE
2016-05-08Portaria nº 7, de 5 de maio de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; JULIANA PEREIRA DA SILVA
2017-12-26Portaria nº 1.222, de 21 de dezembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2019-08-20Portaria Interministerial nº 7, de 19 de agosto de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
2019-12-04Portaria nº 879, de 3 de dezembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO