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2017-08-07Portaria nº 10, de 4 de agosto de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Nacional; CINTIA RANGEL ASSUMPCAO
2020-02-03Portaria nº 42, de 27 de janeiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2019-03-22Portaria nº 9, de 24 de janeiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2019-03-29Portaria nº 149, de 28 de março de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2019-02-11Portaria nº 98, de 8 de fevereiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-01-04Portaria nº 1, de 4 de janeiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-12-02Portaria nº 645, de 1 de dezembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-04-22Portaria GAB-DEPEN nº 216, de 17 de abril de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2020-03-17Portaria nº 4, de 15 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; MARCELO STONA
2021-01-14Portaria GAB-DEPEN nº 1, de 14 de janeiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA