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2017-06-07Portaria ESPEN nº 35, de 7 de junho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; ANA HELENA DE OLIVEIRA PESSOA
2017-08-02Portaria CEDUC nº 24, de 2 de agosto de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; ANA HELENA DE OLIVEIRA PESSOA
2021-06-08Portaria do Ministro nº 196/2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2023-06-01Portaria SENASP/MJSP nº 504, de 22 de maio de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Ministério da Justiça e Segurança Pública; FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
2023-07-24Portaria MJSP nº 427, de 21 de julho de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO; ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES
2021-11-11Portaria MJSP nº 483, de 9 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-11-11Portaria MJSP nº 480, de 9 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2023-08-31Portaria SENASP/MJSP nº 537, de 30 de agosto de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Ministério da Justiça e Segurança Pública; FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
2023-11-13Portaria MJSP nº 524, de 10 de novembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-11-21Portaria SENASP/MJSP nº 12, de 20 de novembro de 2023.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Tadeu Alencar