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2018-01-26Portaria nº 1, de 25 de janeiro de 2018Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Nacional para os Refugiados; ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO
2019-09-09Portaria do Ministro nº 735/2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-06-04Portaria da SENASP nº 83, de 3 de junho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
2011-12-02Portaria nº 2.710, de 1 de dezembro de 2011Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2019-07-11Portaria ESPEN nº 92, de 10 de julho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2019-06-26Portaria GAB-SENASP nº 7, de 25 de junho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
2019-08-06Portaria GAB-SENASP nº 11, de 2 de agosto de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
2019-06-11Resolução nº 31, de 7 de junho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho de Controle de Atividades Financeiras; ROBERTO LEONEL DE OLIVEIRA LIMA
2019-09-13Portaria DEE nº 6, de 13 de setembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Ensino e Estatística; LUIZ CRAVO DÓREA
2017-06-08Portaria nº 153, de 25 de abril de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA