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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3142| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| metadata.dc.contributor.department: | Conselho de Controle de Atividades Financeiras |
| Title: | Resolução nº 31, de 7 de junho de 2019 |
| metadata.dc.date.created: | 2019-06-07 |
| Issue Date: | 2019-06-11 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 38-39 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas e jurídicas reguladas pelo Coaf, na forma do §1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para cumprimento de sanções impostas nos termos da Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019; e para as comunicações de que trata o art. 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, relacionadas a terrorismo e seu financiamento. |
| Keywords: | Bolsa de valores Mercado de capitais Mercado financeiro Regulação Sanção Pessoa física Pessoa jurídica |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019 Decreto nº 9.663, de 1º de janeiro de 2019 |
| metadata.dc.contributor.signature: | ROBERTO LEONEL DE OLIVEIRA LIMA |
| Appears in Collections: | Resoluções |
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