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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3142| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho de Controle de Atividades Financeiras |
| Título: | Resolução nº 31, de 7 de junho de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-06-07 |
| Data da publicação: | 2019-06-11 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 38-39 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas e jurídicas reguladas pelo Coaf, na forma do §1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para cumprimento de sanções impostas nos termos da Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019; e para as comunicações de que trata o art. 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, relacionadas a terrorismo e seu financiamento. |
| Palavras-chave: | Bolsa de valores Mercado de capitais Mercado financeiro Regulação Sanção Pessoa física Pessoa jurídica |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019 Decreto nº 9.663, de 1º de janeiro de 2019 |
| Signatário: | ROBERTO LEONEL DE OLIVEIRA LIMA |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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