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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Título : Resolução nº 31, de 7 de junho de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-06-07
Fecha de publicación : 2019-06-11
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 38-39
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas e jurídicas reguladas pelo Coaf, na forma do §1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para cumprimento de sanções impostas nos termos da Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019; e para as comunicações de que trata o art. 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, relacionadas a terrorismo e seu financiamento.
Palabras clave : Bolsa de valores
Mercado de capitais
Mercado financeiro
Regulação
Sanção
Pessoa física
Pessoa jurídica
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998
Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019
Decreto nº 9.663, de 1º de janeiro de 2019
metadata.dc.contributor.signature: ROBERTO LEONEL DE OLIVEIRA LIMA
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