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2005-02-25
Resolução nº 39, de 23 de fevereiro de 2005
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ELIZABETH M. M. Q. FARINA
2005-09-19
Resolução nº 41, de 14 de setembro de 2005
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ELIZABETH M. M. Q. FARINA
2009-11-19
Resolução nº 2, de 15 de outubro de 2009
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Segurança Pública
;
TARSO GENRO
2001-03-28
Resolução nº 2, de 27 de março de 2001
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
Subject
1
Liberação
1
Plenário
1
Recurso financeiro
1
Regimento interno
1
Súmula
.
< previous
Date issued
2
2005
1
2001
1
2009
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4
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