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2016-12-19Portaria nº 78, de 8 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Especial de Direitos Humanos; FLÁVIA CRISTINA PIOVESAN
2016-12-30Portaria nº 596, de 29 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2016-11-25Portaria nº 291, de 23 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Arquivo Nacional; JOSÉ RICARDO MARQUES
2017-01-09Portaria nº 1, de 22 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência; MOISÉS BAUER LUIZ
2016-10-17Portaria nº 1, de 14 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; LAURA APARECIDA DA SILVA SANTOS
2016-10-13Portaria nº 905, de 11 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2016-10-11Portaria nº 902, de 10 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2016-11-11Portaria nº 2, de 4 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; LAURA APARECIDA DA SILVA SANTOS
2016-11-25Portaria nº 562, de 23 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2016-09-21Portaria nº 477, de 19 de setembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA