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2021-09-02
Decreto nº 10.785, de 1º de setembro de 2021
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
PAULO GUEDES
2022-03-09
Lei Complementar nº 191, de 8 de março de 2022
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
2023-06-22
Decreto nº 11.575, de 21 de junho de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
;
TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS
2023-07-04
Lei nº 14.612, de 3 de julho de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
;
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
APARECIDA GONÇALVES
;
LUIZ MARINHO
2024-03-21
Lei nº 14.824, de 20 de março de 2024
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
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2022
5
2021
2
2023
1
2024
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7
Lei
6
Decreto
1
Lei Complementar
1
Portaria
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15
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