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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12703| Authors: | Brasil. Presidência da República |
| metadata.dc.contributor.department: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Title: | Lei nº 14.824, de 20 de março de 2024 |
| metadata.dc.date.created: | 2024-03-20 |
| Issue Date: | 2024-03-21 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-3 |
| metadata.dc.type: | Lei |
| Abstract: | Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
| Keywords: | Gestão administrativa Conselho Superior da Justiça do Trabalho Alteração de ato normativo |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.replaces: | a alínea "a" do art. 708 da Consolidação das Leis do Trabalho a Seção VIII do Capítulo V do Título VIII da Consolidação das Leis do Trabalho |
| metadata.dc.contributor.signature: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| Appears in Collections: | - Leis |
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