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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12703| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.824, de 20 de março de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-03-20 |
| Data da publicação: | 2024-03-21 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-3 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
| Palavras-chave: | Gestão administrativa Conselho Superior da Justiça do Trabalho Alteração de ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Revoga: | a alínea "a" do art. 708 da Consolidação das Leis do Trabalho a Seção VIII do Capítulo V do Título VIII da Consolidação das Leis do Trabalho |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
Arquivos associados a este item:
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