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2024-05-03
Decreto nº 12.013, de 3 de maio de 2024
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO
;
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2024-06-05
Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2024-07-01
Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
FERNANDO HADDAD
;
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2024-07-15
Lei nº 14.924, de 12 de julho de 2024
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
Subject
1
Combate ao Abuso e Exploração Sexual
1
Comitê Interministerial para a El...
1
Código Civil
1
Código de Processo Civil
1
Direito das crianças de brincar
1
Eleição de foro
1
Estratégias
1
Garantia da Lei e da Ordem
1
Grupo de Trabalho Interministerial
1
Habeas corpus
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8
Lei
6
Decreto
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