1. DSpace MJ

Search


Current filters:

Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 51-60 of 91 (Search time: 0.002 seconds).
Item hits:
Issue DateTitleAuthor(s)
2021-02-23Decreto nº 10.634, de 22 de fevereiro de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; TERCIO ISSAMI TOKANO; BENTO ALBUQUERQUE; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR
2020-05-07Decreto nº 10.341, de 6 de maio de 2020Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; FERNANDO AZEVEDO E SILVA; RICARDO DE AQUINO SALLES; AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA
2020-04-20Portaria nº 195, de 20 de abril de 2020Brasil. Presidência da República; Casa Civil; WALTER SOUZA BRAGA NETO; SÉRGIO MORO; TARCISIO GOMES DE FREITAS; NELSON LUIZ SPERLE TEICH
2020-07-03Lei nº 14.019, de 2 de julho de 2020Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; EDUARDO PAZUELLO; WALTER SOUZA BRAGA NETO; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR
2020-07-10Decreto nº 10.421, de 9 de julho de 2020Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; FERNANDO AZEVEDO E SILVA; RICARDO DE AQUINO SALLES; AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA
2020-07-09Lei nº 14.023, de 8 de julho de 2020Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; EDUARDO PAZUELLO; DAMARES REGINA ALVES
2020-02-07Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; LUIZ HENRIQUE MANDETTA
2021-07-16Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; GILSON MACHADO GUIMARÃES NETO
2021-09-09Lei nº 14.202, de 8 de setembro de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-09-08Lei nº 14.201, de 6 de setembro de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES