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2007-04-25Portaria nº 800, de 24 de abril de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2007-04-13Portaria nº 361, de 12 de abril de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2007-07-27Portaria nº 1.315, de 26 de julho de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2007-03-28Resolução Normativa nº 13, de 23 de março de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2007-01-29Resolução n° 12, de 7 de dezembro de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2007-10-30Resolução nº 4, de 24 de outubro de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA
2007-05-31Resolução nº 3, de 23 de maio de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; VETUVAL MARTINS VASCONCELOS
2007-02-15Resolução nº 1, de 12 de fevereiro de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2007-12-21Portaria nº 1.512, de 19 de dezembro de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2007-10-19Portaria nº 1.742, de 18 de outubro de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO