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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Title: Resolução n° 12, de 7 de dezembro de 2006
metadata.dc.date.created: 2006-12-07
Issue Date: 2007-01-29
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 50
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Alteração na redação da Resolução nº 03/2005, que trata das Diretrizes Básicas para Construção, ampliação e Reforma de Estabelecimentos Penais.
Keywords: Sistema penitenciário
Sistema prisional
Projeto arquitetônico
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Resolução Nº 3, de 23 de setembro de 2005
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020
metadata.dc.contributor.signature: ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
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