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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2033| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título: | Resolução n° 12, de 7 de dezembro de 2006 |
| Data da assinatura: | 2006-12-07 |
| Data da publicação: | 2007-01-29 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 50 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Alteração na redação da Resolução nº 03/2005, que trata das Diretrizes Básicas para Construção, ampliação e Reforma de Estabelecimentos Penais. |
| Palavras-chave: | Sistema penitenciário Sistema prisional Projeto arquitetônico |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Resolução Nº 3, de 23 de setembro de 2005 |
| Revogado por: | Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020 |
| Signatário: | ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| RES_CNPCP_2006_12.pdf | Revogado | 23.54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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