Resolução n° 12, de 7 de dezembro de 2006

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-10-26T21:51:34Z	-
dc.date.available	2020-10-26T21:51:34Z	-
dc.date.created	2006-12-07	-
dc.date.issued	2007-01-29	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2033	-
dc.description.abstract	Alteração na redação da Resolução nº 03/2005, que trata das Diretrizes Básicas para Construção, ampliação e Reforma de Estabelecimentos Penais.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020	pt_BR
dc.subject	Sistema penitenciário	pt_BR
dc.subject	Sistema prisional	pt_BR
dc.subject	Projeto arquitetônico	pt_BR
dc.title	Resolução n° 12, de 7 de dezembro de 2006	pt_BR
dc.type	Resolução	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária	pt_BR
dc.contributor.signature	ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 50	pt_BR
dc.relation.references	Resolução Nº 3, de 23 de setembro de 2005	pt_BR
Aparece en las colecciones:	Resoluções

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Fichero	Descripción	Tamaño	Formato
RES_CNPCP_2006_12.pdf	Revogado	23.54 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir