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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados
Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE)
Title: Resolução Normativa nº 13, de 23 de março de 2007
metadata.dc.date.created: 2007-03-23
Issue Date: 2007-03-28
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 34
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Dispõe sobre o encaminhamento, a critério do Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE, ao Conselho Nacional de Imigração, de casos passíveis de apreciação como situações especiais, nos termos da Resolução Recomendada CNIg n° 08, de 19 de dezembro de 2006.
Keywords: Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE)
Conselho Nacional de Imigração (CNIg)
Encaminhamento
Situações especiais
Pedido de refúgio
Requisitos de elegibilidade
Permanência do estrangeiro no País
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Resolução Recomendada CNIg nº 08, de 19 de dezembro de 2006
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997
Resolução Normativa CNIg nº 27, de 25 de novembro de 1998
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
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