Resolução Normativa nº 13, de 23 de março de 2007

Brasil. Ministério da Justiça

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-09-16T17:23:55Z	-
dc.date.available	2020-09-16T17:23:55Z	-
dc.date.created	2007-03-23	-
dc.date.issued	2007-03-28	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1639	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre o encaminhamento, a critério do Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE, ao Conselho Nacional de Imigração, de casos passíveis de apreciação como situações especiais, nos termos da Resolução Recomendada CNIg n° 08, de 19 de dezembro de 2006.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014	pt_BR
dc.subject	Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE)	pt_BR
dc.subject	Conselho Nacional de Imigração (CNIg)	pt_BR
dc.subject	Encaminhamento	pt_BR
dc.subject	Situações especiais	pt_BR
dc.subject	Pedido de refúgio	pt_BR
dc.subject	Requisitos de elegibilidade	pt_BR
dc.subject	Permanência do estrangeiro no País	pt_BR
dc.title	Resolução Normativa nº 13, de 23 de março de 2007	pt_BR
dc.type	Resolução	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados	pt_BR
dc.contributor.department	Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE)	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 34	pt_BR
dc.relation.references	Resolução Recomendada CNIg nº 08, de 19 de dezembro de 2006	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997	pt_BR
dc.relation.references	Resolução Normativa CNIg nº 27, de 25 de novembro de 1998	pt_BR
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