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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1639| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) |
| Título: | Resolução Normativa nº 13, de 23 de março de 2007 |
| Data da assinatura: | 2007-03-23 |
| Data da publicação: | 2007-03-28 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 34 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Dispõe sobre o encaminhamento, a critério do Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE, ao Conselho Nacional de Imigração, de casos passíveis de apreciação como situações especiais, nos termos da Resolução Recomendada CNIg n° 08, de 19 de dezembro de 2006. |
| Palavras-chave: | Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) Conselho Nacional de Imigração (CNIg) Encaminhamento Situações especiais Pedido de refúgio Requisitos de elegibilidade Permanência do estrangeiro no País |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Resolução Recomendada CNIg nº 08, de 19 de dezembro de 2006 Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Resolução Normativa CNIg nº 27, de 25 de novembro de 1998 |
| Revogado por: | Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014 |
| Signatário: | LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| REN_CONARE_2007_13.pdf | Revogado | 47.16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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