Skip navigation
Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Ir para o conteúdo
1
Ir para o menu
2
Ir para a busca
3
Ir para o rodapé
4
Idiomas
Escolha
español
English
português
Contraste
Alto Contraste
Sem Contraste
Biblioteca digital MJ
Browse
Issue Date
Author
Title
Subject
Communities
& Collections
Linha do Tempo
My DSpace
Receive email
updates
Edit Profile
DSpace MJ
Search
Search:
All of DSpace
Legislação
- Decretos
- Leis
Instruções Normativas
Outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)
Portarias
Resoluções
for
Current filters:
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Start a new search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Results 1-7 of 7 (Search time: 0.003 seconds).
previous
1
next
Item hits:
Issue Date
Title
Author(s)
2018-03-15
Portaria Interministerial nº 9, de 14 de março de 2018
Brasil. Ministério da Justiça
;
Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública
;
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Brasil. Ministério do Trabalho
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
;
RAUL JUNGMANN
;
ALOYSIO NUNES FERREIRA
;
HELTON YOMURA
2018-06-14
Portaria Interministerial nº 12, de 13 de junho de 2018
Brasil. Ministério da Justiça
;
Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública
;
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
;
RAUL JUNGMANN
;
ALOYSIO NUNES FERREIRA
2018-03-15
Portaria Interministerial nº 8, de 13 de março de 2018
Brasil. Ministério da Justiça
;
Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública
;
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
;
RAUL JUNGMANN
;
ALOYSIO NUNES FERREIRA
2018-03-12
Portaria Interministerial nº 6, de 8 de março de 2018
Brasil. Ministério da Justiça
;
Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública
;
Brasil. Ministério do Trabalho
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
;
RAUL JUNGMANN
;
HELTON YOMURA
2018-04-09
Portaria Interministerial nº 10, de 6 de abril de 2018
Brasil. Ministério da Justiça
;
Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública
;
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Brasil. Ministério do Trabalho
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
;
RAUL JUNGMANN
;
ALOYSIO NUNES FERREIRA
;
HELTON YOMURA
2018-02-28
Portaria Interministerial nº 3, de 27 de fevereiro de 2018
Brasil. Ministério da Justiça
;
Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
;
RAUL JUNGMANN
2018-05-04
Portaria Interministerial nº 11, de 3 de maio de 2018
Brasil. Ministério da Justiça
;
Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
;
RAUL JUNGMANN
Author
7
Brasil. Ministério da Justiça
4
Brasil. Ministério das Relações E...
3
Brasil. Ministério do Trabalho
Subject
1
Política humanitária
1
Procedimentos
1
Reaquisição da nacionalidade bras...
1
Refugiado
1
República do Haiti
1
Reunião familiar
1
Revogação da decisão de perda da ...
1
Território brasileiro
1
Tratamento de saúde
.
< previous
Date issued
7
2018
Has File(s)
7
true