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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/880| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública |
| metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
| Title: | Portaria Interministerial nº 11, de 3 de maio de 2018 |
| metadata.dc.date.created: | 2018-05-03 |
| Issue Date: | 2018-05-04 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 46 |
| metadata.dc.type: | Portaria Interministerial |
| Abstract: | Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de naturalização, de igualdade de direitos, de perda, de reaquisição de nacionalidade brasileira e de revogação da decisão de perda da nacionalidade brasileira e dá outras providências. |
| Keywords: | Naturalização ordinária Naturalização extraordinária Naturalização provisória Conversão de naturalização provisória em definitiva Igualdade de direitos e obrigações Perda da nacionalidade Reaquisição da nacionalidade brasileira Revogação da decisão de perda da nacionalidade brasileira |
| metadata.dc.description.status: | Revogado |
| metadata.dc.relation.references: | Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Decreto nº 70.391, de 12 de abril de 1972 Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001 |
| metadata.dc.relation.alteredby: | Portaria Interministerial nº 16, de 3 de outubro de 2018 |
| metadata.dc.relation.isversionof: | Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020 |
| metadata.dc.description.other: | A Portaria Interministerial nº 16, de 3 de outubro de 2018 altera o artigo 5º da Portaria Interministerial nº 11, de 3 de maio de 2018. |
| metadata.dc.relation.replaces: | Portaria Ministério da Justiça nº 703, de 13 de junho de 1995 Portaria nº 1.949 de 25 de novembro de 2015 Portaria nº 570, de 11 de maio de 2016 |
| metadata.dc.contributor.signature: | TORQUATO JARDIM RAUL JUNGMANN |
| Appears in Collections: | Portarias |
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