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2004-12-16Portaria nº 3.741, de 15 de dezembro de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2004-10-13Lei nº 10.961, de 11 de outubro de 2004Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO THOMAZ BASTOS; GUIDO MANTEGA
2004-10-13Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2004-03-26Resolução n° 20, de 5 de março de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; LUIZ FERNANDO CORRÊA
2004-04-07Resolução n° 23, de 5 de março de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; LUIZ FERNANDO CORRÊA
2004-10-15Resolução Administrativa nº 7, de 6 de outubro de 2004Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; NILTON FREITAS
2004-03-01Resolução Administrativa nº 6, de 16 de fevereiro de 2004Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; NILTON BENEDITO BRANCO FREITAS
2004-12-21Portaria nº 3.746, de 17 de dezembro de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2004-03-26Portaria nº 893, de 25 de março de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2004-10-15Resolução Normativa nº 60, de 6 de outubro de 2004Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; NILTON FREITAS