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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 3.746, de 17 de dezembro de 2004
metadata.dc.date.created: 2004-12-17
Issue Date: 2004-12-21
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 28-29
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Institui o programa de transparência do Ministério da Justiça e estabelece medidas internas para aperfeiçoar os instrumentos preventivos de controle da atividade administrativa.
Keywords: Ministério da Justiça (MJ)
Programa de Transparência do Ministério da Justiça
Acesso à informação
Controle da atividade administrativa
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965
Portaria AGU nº 87, de 17 de fevereiro de 2003
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 1.303, de 29 de junho de 2012
metadata.dc.contributor.signature: MÁRCIO THOMAZ BASTOS
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