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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1761| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 3.746, de 17 de dezembro de 2004 |
| Data da assinatura: | 2004-12-17 |
| Data da publicação: | 2004-12-21 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 28-29 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui o programa de transparência do Ministério da Justiça e estabelece medidas internas para aperfeiçoar os instrumentos preventivos de controle da atividade administrativa. |
| Palavras-chave: | Ministério da Justiça (MJ) Programa de Transparência do Ministério da Justiça Acesso à informação Controle da atividade administrativa |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965 Portaria AGU nº 87, de 17 de fevereiro de 2003 |
| Revogado por: | Portaria nº 1.303, de 29 de junho de 2012 |
| Signatário: | MÁRCIO THOMAZ BASTOS |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_GM_2004_3746.pdf | Revogado | 47.09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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