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2006-03-22
Resolução Normativa nº 69, de 7 de março de 2006
Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego
;
Conselho Nacional de Imigração
;
NILTON FREITAS
2006-12-29
Resolução n° 11, de 7 de dezembro de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2006-06-08
Resolução n° 8, de 30 de maio de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ANTÔNIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2006-05-31
Resolução n° 7, de 9 de maio de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2006-05-17
Resolução n° 6, de 9 de maio de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2006-12-08
Resolução nº 10, de 7 de dezembro de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2006-02-17
Resolução nº 2, de 16 de janeiro de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2006-02-14
Resolução nº 1, de 10 de janeiro de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2006-07-07
Portaria nº 738, de 7 de julho de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Executiva
;
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2006-08-25
Portaria nº 928, de 24 de agosto de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Executiva
;
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
Author
38
Brasil. Ministério da Justiça
12
Brasil. Presidência da República
3
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
1
Brasil. Ministério da Fazenda
1
Brasil. Ministério da Justiça e S...
1
Brasil. Presidência a República
Subject
9
Regimento interno
6
Conselho Nacional de Política Cri...
5
Ministério da Justiça (MJ)
4
Departamento Penitenciário Nacion...
4
Sistema penitenciário
3
Alteração de dispositivo
3
Departamento de Polícia Federal (...
3
Estabelecimento penal
3
Prevenção
2
Autorização de trabalho
.
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28
Portaria
16
Resolução
6
Decreto
5
Lei
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55
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