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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Title: Resolução n° 7, de 9 de maio de 2006
metadata.dc.date.created: 2006-05-09
Issue Date: 2006-05-31
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 46
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Aplica o Relatório de Inspeção de Estabelecimentos Penais, cujo Modelo segue em anexo, nas visitas de Inspeção realizadas por membros designados por Resolução deste Conselho.
Keywords: Sistema penitenciário
Estabelecimento penal
Relatório de inspeção
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020
metadata.dc.contributor.signature: ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
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