Please use this identifier to cite or link to this item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2051
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
metadata.dc.contributor.department: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
Title: | Resolução n° 8, de 30 de maio de 2006 |
metadata.dc.date.created: | 2006-05-30 |
Issue Date: | 2006-06-08 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 34 |
metadata.dc.type: | Resolução |
Abstract: | Recomenda, em obediência às garantias e princípios constitucionais, que a inviolabilidade da privacidade nas entrevistas do preso com seu advogado seja assegurada em todas as unidades prisionais. |
Keywords: | Direito à privacidade Princípio constitucional Sistema penitenciário |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.isversionof: | Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020 |
metadata.dc.contributor.signature: | ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA |
Appears in Collections: | Resoluções |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
RES_CNPCP_2006_8.pdf | Revogado | 37.41 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.