Resolução n° 8, de 30 de maio de 2006

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-10-26T21:58:01Z	-
dc.date.available	2020-10-26T21:58:01Z	-
dc.date.created	2006-05-30	-
dc.date.issued	2006-06-08	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2051	-
dc.description.abstract	Recomenda, em obediência às garantias e princípios constitucionais, que a inviolabilidade da privacidade nas entrevistas do preso com seu advogado seja assegurada em todas as unidades prisionais.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020	pt_BR
dc.subject	Direito à privacidade	pt_BR
dc.subject	Princípio constitucional	pt_BR
dc.subject	Sistema penitenciário	pt_BR
dc.title	Resolução n° 8, de 30 de maio de 2006	pt_BR
dc.type	Resolução	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária	pt_BR
dc.contributor.signature	ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 34	pt_BR
Aparece en las colecciones:	Resoluções

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Fichero	Descripción	Tamaño	Formato
RES_CNPCP_2006_8.pdf	Revogado	37.41 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir