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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2051| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título: | Resolução n° 8, de 30 de maio de 2006 |
| Data da assinatura: | 2006-05-30 |
| Data da publicação: | 2006-06-08 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 34 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Recomenda, em obediência às garantias e princípios constitucionais, que a inviolabilidade da privacidade nas entrevistas do preso com seu advogado seja assegurada em todas as unidades prisionais. |
| Palavras-chave: | Direito à privacidade Princípio constitucional Sistema penitenciário |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020 |
| Signatário: | ANTÔNIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| RES_CNPCP_2006_8.pdf | Revogado | 37.41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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