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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Título : Resolução n° 8, de 30 de maio de 2006
metadata.dc.date.created: 2006-05-30
Fecha de publicación : 2006-06-08
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 34
metadata.dc.type: Resolução
Resumen : Recomenda, em obediência às garantias e princípios constitucionais, que a inviolabilidade da privacidade nas entrevistas do preso com seu advogado seja assegurada em todas as unidades prisionais.
Palabras clave : Direito à privacidade
Princípio constitucional
Sistema penitenciário
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020
metadata.dc.contributor.signature: ANTÔNIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
Aparece en las colecciones: Resoluções

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