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2023-10-26
Lei nº 14.704, de 25 de outubro de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
;
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-10-31
Lei nº 14.714, de 30 de outubro de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-11-14
Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
;
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
;
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
;
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
APARECIDA GONÇALVES
;
SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS
2023-11-27
Lei nº 14.736. de 24 de novembro de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA
2023-11-28
Lei nº 14.737. de 27 de novembro de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA
Author
24
Brasil. Presidência da República
1
Brasil. Presidência da República.
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2
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1
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