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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 14.714, de 30 de outubro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-10-30
Issue Date: 2023-10-31
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 6
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) o controle da erosão marítima e fluvial.
Keywords: Altera ato normativo
Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC)
Erosão marítima e fluvial
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
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