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Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
Título: | Lei nº 14.714, de 30 de outubro de 2023 |
Data da assinatura: | 2023-10-30 |
Data da publicação: | 2023-10-31 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 6 |
Tipo: | Lei |
Resumo: | Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) o controle da erosão marítima e fluvial. |
Palavras-chave: | Altera ato normativo Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) Erosão marítima e fluvial |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 |
Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
Aparece nas coleções: | - Leis |
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